Licenciamento Ambiental - O Meio Ambiente Importa!
Da queda das barragens em Mariana e Brumadinho às recorrentes enchentes em áreas urbanas, a questão do licenciamento ambiental está cada vez mais em evidência. Como as simples regras para licenciamento de empreendimentos podem ajudar a monitorar e evitar sucessivos desastres ambientais.
A preservação ambiental é um tema de
relevância crescente em todas as esferas da vida em sociedade. O meio ambiente
é sinônimo de qualidade respiratória, afeta as mais básicas necessidades e é
implacável nas suas consequências. Visto isso, é fundamental qualquer cidadão
aprender sobre licenciamento ambiental.
O
licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização instituído
pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981). Trata-se
de um procedimento administrativo, na qual o órgão licencia a localização,
instalação e ampliação de qualquer empreendimento.
Uma
vez que as atividades do empreendimento causam efetivamente impacto ambiental,
o mesmo deve estar sujeito ao licenciamento. Os exemplos de empreendimentos,
que estão dispostos na Resolução CONAMA n°237/1997, são variados: mineração,
indústrias, rodovias, ferrovias, barragens dentre outros.
Do ponto de vista empresarial, é
fundamental o empreendedor aprender sobre o licenciamento ambiental por
exatamente 4 razões:
- Responsabilidade Social: A pressão pela conformidade ambiental não se limita aos órgãos públicos, mas também é exercida pela população, diretamente afetada pela instalação e operação do empreendimento. Sendo assim, a responsabilidade social é a relação igualitária e salutar entre a empresa e a população residente no local de instalação do empreendimento;
- Responsabilidade Ambiental: Sem medidas protetivas, o forte impacto ambiental causada pelo empreendimento pode exaurir os recursos naturais e inviabilizar a sua renovação.
- Segurança Jurídica: Além do compromisso ético e ambientalmente responsável, a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/98, prevê sanções penais e administrativas às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, que podem ser punidas civil e criminalmente.
- Marketing Positivo: O público enxerga, com positividade, empresas que prezam pelo meio ambiente em suas operações. O aprendizado do licenciamento ambiental tem, como objetivo, a implementação marketing ambiental é demonstrar que os processos relacionados aos produtos ou serviços do seu negócio tem efeito positivo ou neutro em relação ao meio-ambiente.
A sociedade civil pode se tornar ativa
no processo decisório, principalmente se tratando de políticas ambientais.
Assim, com os conhecimentos a respeito do licenciamento ambiental, o cidadão
pode participar dos processos de licenciamento em 3 frentes:
- Audiências Públicas: Em situações de análise de estudos de impactos ambientais (EIA) de qualquer natureza, a participação social é viabilizada através das audiências públicas. Através de mapas, a sociedade é capaz de confrontar seus próprios estudos com os estudos realizados pela empresa em questão.
- Coparticipação com o Ministério Público: O ministério Público assegura a participação social nos processos de licenciamento. Com estudos bem embasados, é possível que a análise do Ministério Público, em nome da coletividade em um inquérito civil, culmine numa ação civil pública. Isso garante força jurídica por parte da sociedade.
- Ativismo Ambiental: Os ativistas ambientais são grupos de pessoas que lutam a favor do meio ambiente. Com o conhecimento de técnicas cartográficas e a elaboração de documentos ambientais, o ativismo ambiental pode ser exercido de forma precisa e responsável.
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